Após críticas, legisladores reduziram o escopo do **GUARD Act**, um projeto de lei voltado para restringir o acesso de menores a certos sistemas de IA. A versão anterior poderia ter se aplicado amplamente a quase todos os chatbots ou ferramentas de busca com IA. O projeto alterado foca mais especificamente nos chamados "companheiros de IA" – sistemas conversacionais projetados para simular interações emocionais ou interpessoais com os usuários. Essa mudança aborda algumas das preocupações mais amplas levantadas sobre a proposta original, embora algumas questões sobre o alcance do projeto permaneçam. Em resumo: o projeto revisado ainda cria problemas sérios para a privacidade, o discurso online e a escolha parental. [TOME UMA ATITUDE](https://act.eff.org/action/tell-congress-oppose-the-guard-act) [Diga ao Congresso: oponha-se ao GUARD Act](https://act.eff.org/action/tell-congress-oppose-the-guard-act) O novo GUARD Act ainda exige que as empresas que oferecem companheiros de IA implementem sistemas onerosos de verificação de idade vinculados às identidades do mundo real dos usuários. Mesmo pais que desejam especificamente que seus filhos adolescentes usem esses sistemas ainda enfrentariam obstáculos significativos. Uma família pode decidir que uma ferramenta de IA conversacional ajuda um adolescente isolado a praticar interação social ou a se envolver em roleplay criativo inofensivo. Um pai militarmente destacado pode configurar um contador de histórias de IA persistente para uma criança mais nova. Sob o projeto revisado, esses usuários ainda poderiam enfrentar verificações de idade obrigatórias vinculadas a informações pessoais ou financeiras sensíveis antes que eles ou seus filhos possam usar esses serviços. O projeto revisado também deixa definições importantes pouco claras, ao mesmo tempo em que aumenta drasticamente as penalidades para desenvolvedores e empresas que interpretam essas definições incorretamente. O Congresso reduziu o escopo do GUARD Act. Mas ainda está tentando resolver um problema social complicado com padrões legais vagos, responsabilidade pesada e sistemas de verificação invasivos à privacidade. ### Verificação de Idade Intrusiva Permanece no Projeto O GUARD Act revisado ainda exige que as empresas que oferecem companheiros de IA verifiquem se os usuários são adultos por meio de um sistema de "verificação de idade razoável". O projeto permite um conjunto mais amplo de métodos de verificação do que a versão anterior, mas eles ainda estão vinculados à identidade do mundo real de um usuário – como registros financeiros, ou contas com verificação de idade para um sistema operacional móvel ou loja de aplicativos. Essa abordagem ainda levanta sérias preocupações com privacidade e acesso. Milhões de americanos não possuem identidade governamental atualizada, contas em grandes bancos ou acesso estável aos tipos de sistemas de identidade digital que o projeto contempla. Mesmo para aqueles que possuem, exigir verificação vinculada à identidade para acessar ferramentas de discurso online cria riscos reais para a privacidade, o anonimato e a segurança dos dados. Muitas pessoas ficam [legitimamente incomodadas](https://www.eff.org/pages/age-verification-systems-are-surveillance-systems#main-content) com sistemas de verificação de idade e podem simplesmente desistir de usar esses serviços em vez de comprometer sua privacidade e segurança. A definição revisada de "companheiro de IA" também é mais restrita do que antes, mas é incerta nas margens. O projeto agora se concentra em sistemas que "se envolvem em interações envolvendo divulgações emocionais" do usuário, ou apresentam uma "identidade, persona ou personagem persistente". A [Electronic Frontier Foundation (EFF)](https://www.eff.org/) aprecia que os autores reconheceram que a definição anterior poderia abranger uma variedade de sistemas de IA que não são chatbots, incluindo mecanismos de busca na internet. Mas a definição reduzida também pode ser interpretada para se aplicar a uma variedade de ferramentas de chat que não são companheiros de IA. Por exemplo, muitos sistemas de conversação online modernos reconhecem e respondem cada vez mais às emoções dos usuários. Sistemas de atendimento ao cliente, incluindo aqueles totalmente operados por humanos que existiam muito antes dos chatbots de IA, foram projetados há muito tempo para reconhecer a frustração e responder com empatia. À medida que a IA conversacional se torna mais responsiva emocionalmente, os esforços de um chatbot de atendimento ao cliente para demonstrar empatia podem incluí-lo na definição do projeto. ### Penalidades Maiores, Incentivos Maiores para Restringir o Acesso O projeto revisado também aumenta drasticamente as penalidades. Em vez de US$ 100.000 por violação, as empresas – incluindo pequenos desenvolvedores – podem enfrentar multas de até US$ 250.000 por violação, aplicadas por autoridades federais e estaduais. Esse tipo de responsabilidade cria incentivos para restringir excessivamente o acesso, especialmente para menores. Pequenos desenvolvedores, em particular, podem decidir que é mais seguro bloquear totalmente os usuários mais jovens, desativar recursos de conversação ou evitar o desenvolvimento de certas ferramentas, em vez de arriscar penalidades severas sob padrões vagos. As preocupações que impulsionam este projeto são reais. Alguns sistemas de IA se envolveram em interações preocupantes com usuários vulneráveis, incluindo menores. Mas a resposta correta para isso é a aplicação direcionada contra maus atores e leis de privacidade que nos protegem a todos. O GUARD Act revisado, em vez disso, responde com um sistema invasivo à privacidade que onera o direito de falar, ler e interagir online. O Congresso melhorou este projeto, mas as questões centrais de discurso, privacidade e segurança da EFF permanecem. [TOME UMA ATITUDE](https://act.eff.org/action/tell-congress-oppose-the-guard-act) [Diga ao Congresso: oponha-se ao GUARD Act](https://act.eff.org/action/tell-congress-oppose-the-guard-act)