A decisão é uma vitória significativa para ISPs e empresas de tecnologia, prevenindo o efeito inibidor de policiar excessivamente a atividade do usuário e promovendo a inovação. ### Contexto O caso, *Cox v. Sony*, girou em torno de saber se a **Cox Communications**, uma provedora de internet, poderia ser responsabilizada por violação de direitos autorais cometida por seus usuários. A Quarta Corte de Apelação havia anteriormente mantido uma decisão de um bilhão de dólares contra a Cox. A **Electronic Frontier Foundation (EFF)** apresentou um parecer *amicus curiae* instando a Suprema Corte a rejeitar essa teoria expansiva de responsabilidade secundária por direitos autorais. ### Decisão da Suprema Corte A Suprema Corte reverteu a decisão da Quarta Corte de Apelação. O Juiz Thomas, escrevendo pela maioria, esclareceu que a responsabilidade contributiva é limitada a situações em que um réu induz ativamente a infração ou fornece um produto/serviço adaptado para a infração. Essa estrutura se alinha com o argumento da EFF, traçando paralelos com a lei de patentes, onde a responsabilidade é reconhecida por induzir ativamente a infração ou distribuir um produto que carece de usos lícitos substanciais. A Corte enfatizou que o mero conhecimento de potencial infração por parte dos clientes é insuficiente para a responsabilidade. Os detentores de direitos autorais devem demonstrar que o provedor pretendia que seu serviço fosse usado para infração, seja por indução ativa ou por projetar o serviço especificamente para usos ilegais. ### Implicações para ISPs e Empresas de Tecnologia A Corte deixou claro que fornecer conectividade de internet de propósito geral, capaz de usos lícitos substanciais, não pode ser tratado como infração contributiva. A Corte rejeitou a regra mais ampla da Quarta Corte de Apelação de que fornecer um serviço com o conhecimento de que ele *pode* ser usado para infringir é suficiente para a responsabilidade. Esta decisão impede teorias expansivas de responsabilidade secundária que poderiam inibir a inovação, ameaçar empresas de tecnologia menores e minar o desenvolvimento de ferramentas de propósito geral vitais para a fala lícita, criatividade, educação e acesso à informação. ### Posição da EFF A EFF saudou a opinião da Suprema Corte, reafirmando seu compromisso em defender a capacidade do público de construir, usar e inovar com novas tecnologias. A decisão garante que os ISPs não sejam indevidamente sobrecarregados com a fiscalização da atividade do usuário, permitindo que se concentrem em fornecer serviços essenciais de internet sem o medo de processos de direitos autorais devastadores. [Link para nosso parecer *amicus curiae*](https://www.eff.org/document/us-s-ct-cox-v-sony-eff-et-al-amicus-brief) [Link para a decisão](https://www.supremecourt.gov/opinions/25pdf/24-171_bq7d.pdf)